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Brasil mobilizado contra a redução da idade penal | AMENCAR
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Opinião

Brasil mobilizado contra a redução da idade penal

    A idade em que uma pessoa pode responder penalmente por atos ilegais é de 18 anos. Essa definição está na Constituição Federal, artigo 228. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) não a estabeleceu e sim a Constituição de 1988.  Para o conselheiro do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, José Carlos Sturza de Moraes, representante da AMENCAR no CONANDA, existe um grande equivoco da sociedade brasileira em atribuir a inimputabilidade  penal ao ECA.”Na verdade o que o ECA fez foi regulamentar o texto da constituição e o fez muito bem. Estabeleceu tratamento diferente para crianças e adolescentes, estabelecendo um momento na vida (a infância) em que a pessoa não tem como ser responsabilizada, fora do âmbito familiar e comunitário, de acordo com sua cultura, pelos seus atos e outra idade, a adolescência, em que precisa começar a responder e ser responsabilizada. E ai foge da família e de comunidade a competência, entrando as agências de segurança pública, ministério público e judiciário. E é por isso que, desde os 12 anos de idade, adolescentes já respondem legalmente por seus atos quando infringem a lei. E têm penas (medidas socioeducativas) similares as de adultos, que vão da advertência e da obrigação de prestar serviços comunitários à prisão (privação de liberdade), argumenta o conselheiro.
   A AMENCAR se soma a articulação nacional em prol do não rebaixamento da idade penal, como o Encontro de Organizações Sociais Evangélicas, que reuniu no Rio de Janeiro 200 instituições que lançaram manifesto aos 12 deputados evangélicos da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, solicitando que votem pela rejeição da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171, que propõe a redução da idade penal no Brasil.
    Na próxima semana segue a discussão na Câmara dos Deputados, com Audiência Pública, na terça-feira, dia 24, com juristas e organizações da sociedade civil, como a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (católica), Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB, que reune 4 mil juízes no Brasil), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), entre outras. Na quarta-feira, a CCJC deve retomar a apreciação da PEC 171, a partir das 14h.
   O que se busca com esse movimento é a qualificação da proteção integral no Brasil, que passa pela educação, saúde e assistência social, com qualidade e o fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes (SGDHCA), especialmente dos Conselhos de Direitos e Tutelares.
    Tema de importância social extremo, que também foi trazido por adolescentes participantes do Projeto Promoção do Protagonismo de Crianças e Adolescentes no RS, na reunião do projeto de 9 de março. A preocupação das crianças e adolescentes presentes faz parte da pauta da AMENCAR, desde sua fundação.

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