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AMENCAR e parceiros divulgam nota técnica contra a PEC 171 | AMENCAR
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AMENCAR e parceiros divulgam nota técnica contra a PEC 171

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Para auxiliar o debate da sociedade e subsidiar os deputados da bancada gaúcha sobre o posicionamento a PEC 171, a Amencar e instituições parceiras divulgam nota técnica com informações e alternativas à redução da maioridade penal.

Expondo um posicionamento contrário à Proposta de Emenda, o texto ressalta as responsabilidades compartilhadas entre Sociedade Civil, Família e Estado para priorizar os direitos de crianças e adolescentes – destacando o artigo 27 da Constituição Federal. E a partir disso enumera com dados e exemplos as razões para uma votação negativa à PEC. Ao mesmo tempo, a nota técnica sugere 10 Alternativas à Redução da Maioridade Penal, que são: Mudança no Código Penal e de Processo Penal; Apoio socioassistencial a família; Orientação, apoio e acompanhamento a adolescentes infratores e suas famílias; lnstituição, em todos os Estados e no Distrito Federal, de Câmaras Técnicas de Prospecção e Monitoramento de oportunidades de Formação Profissional e lngresso no Mercado de Trabalho; Cumprimento imediato por parte do Poder Judiciário, a partir da intervenção do Conselho Nacional de Justiça do Art. 150 do ECA, que estabelece a obrigatoriedade desse “na elaboração de sua proposta orçamentária, prever recursos para manutenção de equipe interdisciplinar destinada a assessorar a Justiça da lnfância e da Juventude”, como forma de qualificar as decisões judiciais e o acompanhamento das execuções, visando reduzir a reincidência; Cumprimento dos parâmetros, prazos e procedimentos previstos pela Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo; Financiamento Federal para a reestruturação do Sistema Socioeducativo; Responsabilização das autoridades públicas gestoras do Sistema Socioeducativo; Apoio técnico material e formativo, de forma continuada às Polícias Civis e Militares; e Integração ao sistema socioeducativo de unidades médico hospitalares para o atendimento de adolescentes autores de atos infracionais duplamente inimputáveis.

A nota técnica será entregue aos deputados federais e está disponível para consulta: Nota Técnica – Dez Alternativas à Redução da Maioridade Penal

https://drive.google.com/file/d/0B-MEAXfNRFU3ay1rVTdVc1lTelE/view?usp=sharing

 

Assinam o texto as instituições:

Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA; Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB; Promotores de Justiça e Defensores Públicos da lnfância e Juventude – ABMP; Conselho Nacional de Procuradores Gerais do Ministério Público dos Estados e da União – CNPG; Fórum Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – FNDCA; Sociedade brasileira de Pediatria – SBP; Conselho Federal de Psicologia – CFP, Conselho Federal de Serviço Social – CFESS; Ordem dos Advogados do Brasil- OAB, Movimento do Ministério Público Democrático – MPD; Associação de Juízes para a Democracia – AJD; Fundação Abrinq – Save the Children; Rede Brasileira de Centros e lnstitutos de Juventude; Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente – ANCED; Rede nacional de Defesa do Adolescente em conflito com a lei – Rede Ecumênica da juventude – REJU; CARITAS; CENDHEC; Conselho Nacional de Assistência Social CNAS; Conferência Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB; Evangélicas pela Justiça; lnstituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM/Rede Justiça Criminal, lnstituto de Estudos Socioeconômicos – INESC; Pastoral da Juventude; Pastoral do Menor; UNICEF; Visão Mundial; entre outras.

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