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Aprovação ilegal da PEC 171/93 desencadeia reações de inúmeras entidades | AMENCAR
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Aprovação ilegal da PEC 171/93 desencadeia reações de inúmeras entidades

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Foi durante a madrugada da quinta-feira (2) passada que o presidente da Câmara de Deputados, Eduardo Cunha, conseguiu obter a sua mais suada e mais importante vitória. A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, era uma das principais bandeiras defendidas pelo peemedebista e precisou ter a pressão do presidente da Casa para ser aprovada numa nova votação em menos de 48h.

A vitória impulsionada por manobras políticas gerou reações da sociedade civil, entidades e coletivos que prezam pelos direitos da criança e do adolescente. O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou que “O que nós temos na Constituição Federal? Em primeiro lugar, que o Supremo Tribunal Federal é a guarda do documento maior da República. Em segundo lugar, temos uma regra muito clara que diz que matéria rejeitada ou declarada prejudicada só pode ser apresentada na sessão legislativa seguinte. E nesse espaço de tempo de 48 horas não tivemos duas sessões legislativas”. Somando-se ao ex-presidente do STF, Joaquim Barbosa, que em seu twitter publicou o artigo 60, parág 5 da Constituição brasileira, que prevê que a proposta de emenda rejeitada “não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa”, explicou.

Tais declarações, no campo jurídico, também tiveram apoio dos Secretários de Justiça, da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que expressaram em manifestos sua contrariedade à aprovação do texto. O presidente da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, informou que pretende recorrer ao STF, caso a emenda seja aprovada pelo Senado, para questionar a validade da norma.

E na própria Câmara as reações foram contundentes enquanto garantias de processos democráticos. “É deveras absurda a aprovação da redução da maioridade penal, mas ainda pior é a afronta à democracia. Foi dado o recado, o presidente da Casa não aceita questionamentos, nem que matérias de seu interesse sejam derrotadas, toda forma de manobra é permitida”, escreveu em artigo a deputada Maria do Rosário (PT-RS). Já um grupo suprapartidário irá pedir anulação da sessão e também vai questionar judicialmente atos do presidente da Câmara desde que assumiu o cargo – “Vamos mostrar ao STF que o presidente da Câmara está adquirindo o hábito de levar as votações à exaustão, por meio de emendas aglutinativas que são apresentadas e apresentadas até serem aprovadas da forma como ele quer”, disse ao Brasil de Fato, o deputado Alessandro Molon (PT-RJ).

Outras entidades também já se posicionaram contra a aprovação da PEC 171/93. Como a nota divulgada pela Anistia Internacional que afirma que aprovação “coloca novamente em risco o acesso a direitos para milhares de jovens”.  Afirmativa também proposta pela opinião do professor livre-docente da Faculdade de Educação da Universidade de São Paulo (USP), Roberto da Silva, que indica que a redução não tem nenhuma ligação com a segurança pública e não gera nenhum impacto na delinquência.

O trajeto da PEC ainda aguarda uma votação em segundo turno na Câmara, e caso seja aprovada segue ao Senado.  Efetivando sua aprovação o STF indica sua legitimidade ou não.

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