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Debate sobre a redução da maioridade penal e melhorias na educação ganham o Parque da Redenção para celebrar os 25 anos do ECA | AMENCAR
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Debate sobre a redução da maioridade penal e melhorias na educação ganham o Parque da Redenção para celebrar os 25 anos do ECA

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O primeiro domingo do mês de agosto teve uma programação atípica para os frequentadores do Parque da Redenção. Quem passava pelo Monumento ao Expedicionário se deparava com faixas, panfletos e pessoas discutindo sobre educação, políticas públicas, protagonismo, redução da maioridade penal e todos os temas que orbitam o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) que completou em julho 25 anos. A data de comemoração que marcou a defesa dos direitos de crianças e adolescentes foi no dia 13 de julho, mas a celebração organizada pelo Conselho Estadual de Direitos da Criança e do Adolescente (CEDICA-RS) teve que ser adiada para ter outro elemento atípico para o mês de agosto – o Sol. Que levou famílias a participarem de rodas de conversas e espaço para desenhos e contação de histórias para as crianças.

Acompanhando uma tendência de levar as discussões políticas para a via pública, democratizando e facilitando o acesso a informação, como ocorre com o Ocupa Cais Mauá e o Largo Vivo, o CEDICA e seus conselheiros buscaram uma nova proposta de comemoração. “A proposta desse ato é vir ao parque, ao encontro das pessoas, para comemorar os avanços nesse período de 25 anos e divulgar informações que são de utilidade pública”, comentou a presidente do CEDICA-RS Marta Nileni Alves Gomes. Ela ainda ressaltou a importância de ampliar o debate sobre o ECA. “Hoje estamos buscando a conscientização da participação de crianças e adolescentes em espaços de tomada de decisão na sociedade, estamos lutando por melhorias nos índices na qualidade de ensino, e na criação de políticas públicas preventivas para essas faixas etárias. Ou seja, comemoramos o ECA buscando novas garantias”, afirmou. Entre outros avanços defendidos pelo CEDICA-RS está o enfrentamento à violência e exploração sexual, prevenção e erradicação do trabalho infantil, e o fundo para ações de promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes.

ECA é a Lei 8.069 de 1990 que normatiza o artigo 227 da Constituição Federal que preconiza os direitos fundamentais à infância e adolescência. E o ato alusivo aos seus 25 anos reafirmava a intenção de compartilhar conhecimento, era o que comentava as professoras Rosângela Silva Frölich, 35, e Viviane Ruiz, 34, enquanto pegavam um exemplar do ECA para levar para suas escolas. “Pretendo levar essa reflexão para dentro da minha escola, dividindo com os meus colegas e amigos a importância desse debate”, disse Viviane. “Estou levando esse exemplar para ler junto com a minha filha para reforçar o processo de conscientização que ela está passando, e também para com meus alunos”, explicou Rosângela. Já a professora Cássia Serpa, 37, também participou levando o filho Lucas, 8, para assistir contações de histórias. “Viemos especialmente para o ato, pois é uma pauta importante que tento inseri-lo desde pequeno”, explicou.

 

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O ECA nesse ano voltou a ser tema central de discussão, após a retomada do debate nacional da PEC 171/93 que visa reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos.  A PEC ainda não entrou em vigor, pois necessita ter uma votação em segundo turno na Câmara de Deputados – ainda sem data definida. E se confirmar a sua aprovação passa para o Senado Federal e após o STF indica sua legitimidade ou não. O posicionamento contrário e os informativos e as faixas espalhadas pela Redenção confirmava um sinal de alerta: “Mais cadeias ou mais escolas? Você decide!”, perguntava uma das faixas. O que fez gerar conversas informais com apoiadores e contrários a PEC, mas todos saíam do local com material para esclarecimentos sobre a redução. Foi o que falou a estudante Camila Berger, 17, quando indagada sobre o adesivo que acabará de colar em sua blusa. “Quero sair com esse adesivo para mostrar a minha opinião e me posicionar contra a redução. Principalmente nesse momento é importante ter um espaço como o de hoje para levar a informação para população”, respondeu.

A PEC 171/93 contrapõe o Art. 4º do ECA, que define como: “dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”. Por isso o material Porque a Redução Não é Uma Solução, editado pelo CEDICA-RS. Além deste, o Manifesto Contra a Redução da Maioridade Penal, também de autoria do CEDICA-RS, era panfletado com informações sobre o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE, no qual adolescentes, desde os 12 anos e não apenas 16, são responsabilizados e respondem por seus atos. E também outros materiais disponibilizavam números esclarecedores, como que em 2012 no Brasil 53,37% dos mortos em homicídios eram jovens. “O ECA foi um marco político importante para crianças e adolescentes, mas atualmente além de comemorar precisamos mobilizar e concentrar sobre o debate da PEC 171 que pode gerar consequências terríveis. Esse ato serve para celebrar, mas principalmente serve para avaliar resultados e projetar avanços em áreas importantes como na educação, saúde e segurança”, afirmou Suzana Elisa Friedrich, coordenadora da Amencar, entidade que compõe como conselheira no CEDICA-RS. A atividade durou o dia inteiro com a participação de conselheiros de diversas instituições, e teve a presença do ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência, Miguel Rossetto.

 

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