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Amencar apoia a nota pública DIREITOS HUMANOS E CONTROLE DE ARMAS do CEDH | AMENCAR
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Amencar apoia a nota pública DIREITOS HUMANOS E CONTROLE DE ARMAS do CEDH

boneco amencar

A Amencar como conselheira do Conselho Estadual de Direitos Humanos/RS (CEDH) apoia e assina, juntamente com outras entidades, a nota pública que repudia o projeto de Lei nº 3.722, que propõe a revogação da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), com a perspectiva de votação na Comissão Especial da Câmara de Deputados nos próximos dias.

Leia a nota pública e participe do debate

NOTA PÚBLICA

DIREITOS HUMANOS E CONTROLE DE ARMAS

O Conselho Estadual de Direitos Humanos do Estado do Rio Grande do Sul, considerando o processo de avaliação do Projeto de Lei nº 3.722, que propõe a revogação da Lei 10.826, aprovada em 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento) que “Dispõe sobre registro, posse e comercializa- ção de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências” volta à pauta dos debates. Considerando a perspectiva de votação na Comissão Especial da Câmara de Deputados nos próximos dias, MANIFESTA POSIÇÃO CONTRÁRIA À SUA APROVA- ÇÃO. Desde a aprovação do Estatuto do Desarmamento, várias foram as políticas públicas de controle e monitoramento da violência e da criminalidade que permitiram que o Brasil passasse da 1ª posição em 2003 (conforme dados da ONU) para a 11ª posição que o Brasil ocupa hoje. Com certeza, ainda são dados elevados que precisam retroceder ainda mais. No entanto, não é armando a população que estes dados tenderão a diminuir. Ao contrário. Os dados estatísticos atuais sobre violência e criminalidade no Brasil e das razões que leva um civil a cometer crimes, fatores estes que fundamentaram a aprovação do Estatuto do Desarmamento, atestam que as iniciativas adotadas foram acertadas. Além disso, os estudos que se seguiram aprofundaram o conhecimento sobre a forma como são cometidos os crimes, os segmentos sociais mais expostos à violência, a avaliação que a sociedade tem sobre a violência e a criminalidade, e reforçaram a necessária intervenção do Estado sobre o crime organizado e as questões de segurança pública. Por isso, é possível hoje afirmar que:

– a cada dia, 116 pessoas morrem no Brasil vítimas de armas de fogo. Dessas, uma morte ocorre por acidente;

– armas de fogo matam mais que acidentes de trânsito;

– todas as pesquisas sérias sobre o uso de armas são unânimes em concluir que ela representa um risco maior do que uma suposta defesa. Assim, o cidadão que se arma tem a ilusão de que está protegido. No entanto, uma pessoa com arma em casa tem 57% mais chance de ser assassinada do que quem está desarmado. Este risco se torna exponencial para as mulheres;

– qualquer um pode perder a cabeça e, com a arma ao alcance da mão, se transformar num assassino!

– quase metade dos homicídios são cometidos por pessoas que não estão ligadas ao crime organizado, que não tem antecedentes criminais e que não têm autorização para portar armas. E, na maioria dos casos, os homicídios são resultado de comportamentos impetuosos e por motivos fúteis;

– as chances de um brasileiro morrer por arma de fogo é de 3 a 4 vezes maior do que a média mundial, e destaque-se que a maioria das vítimas são os jovens entre os 18 e 29 anos de idade;

– quase todos os artigos do Estatuto do Desarmamento (90%) abordam o aparelhamento da polícia para melhor combater o crime organizado, regulando as penas – altas para contrabando de armas -, marcando armas e marcando também a munição, a criação do Banco Nacional de Dados que tem permitido acompanhar mês a mês e local a local onde está ocorrendo maior violência e, assim estar munido de informações para intervir adequadamente etc;

Passados onze anos da aprovação do Estatuto do Desarmamento, as estatísticas apresentam resultados significativos na redução das mortes por armas de fogo. O Mapa da Violência 2015, destacou que entre 2004 e 2012 foram evitadas aproximadamente 160 mil mortes. Baseado nos princípios de controle e restrição ao uso de armas, reconhecidos como fatores importantes para inibir e diminuir a violência, a Lei 3722/2012 vem na contramão destes fundamentos reconhecidos pelas experiências em várias cidades e pelas pesquisas sobre a violência. Sustentamos que, ao liberar o porte de armas a qualquer cidadão levado pelo falso argumento de que isso é necessário para garantir a segurança pessoal, incorre-se em equívocos muito sérios e com consequências mais danosas do que o mal que supostamente se pretende combater. A fim de sustentar a argumentação CONTRÁRIA à aprovação do Projeto de Lei 3.722 destacamos alguns dos riscos aos quais a sociedade estará exposta:

– o registro de armas (para manutenção da arma em casa) teria requisitos mais flexíveis. Pessoas com condenações por crimes dolosos e que respondem a processos por crime sem violência não seriam impedidas de comprar armas;

– a idade mínima para compra e porte de armas seria antecipada dos 25 para os 21 anos de idade. É importante ressaltar que é essa a faixa etária mais exposta e onde ocorre a maior letalidade por arma de fogo;

– ao considerar táxis e caminhões como “estabelecimentos de trabalho”, permite que esses profissionais possam adquirir e portar armas em seus veículos mesmo sem autorização legal para uso. Esse item acaba por colocar em risco todos aqueles que estejam próximos ao profissional num provável desentendimento de trânsito: o motorista, o passageiro e a sociedade;

– a volta do controle descentralizado nos Estados implica em perda do controle e rastreamento do uso de armas propiciado através do Banco de Dados Unificado, assim dificultando e até, impedindo o controle da violência.

– o uso de armas de fogo não proíbe o porte (e, risco de uso) em escolas, restaurantes, bares, etc.;

– o porte de armas só fica vedado em algumas aglomerações públicas tais como comícios e shows.

– as penas pela posse irregular de arma de fogo ficam reduzidas;

– o entendimento de entrega voluntária das armas pela população fica comprometido pois perde o sentido a contenção da violência pelo porte de armas pelos civis;

– traz novos ônus a Exército e Polícia Federal quanto à guarda e destruição de armas apreendidas e cria diversos impedimentos para a destruição da arma apreendida que deve passar por um longo e moroso processo burocrático antes de ter a destruição autorizada.

Pelo exposto, defendemos as razões que fundamentaram a aprovação do Estatuto de Desarmamento de 2003 e que, a cada dia reforçam a sua validade. Vários países têm mostrado que a construção de uma cultura de paz não se constrói com a população armada. Neste cenário, a sociedade deve reforçar o poder do Estado no controle e restrição ao uso de armas, impedindo o avanço da barbárie e do retrocesso de coesão social. Desarmar os criminosos é trabalho da polícia e não do cidadão! É ela que detém os meios legais para monitorar e combater a violência e a criminalidade, aumentando efetivamente o direito à segurança pública.

Porto Alegre, 15 de setembro de 2015. Pleno do CEDH-RS

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